24 de janeiro é dia de luta pela revogação da reforma da previdência estadual

Escrito por Caroline Santos Ligado .

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No Dia do Aposentado e Aposentada, 24 de janeiro (sexta-feira), os servidores públicos estaduais de Sergipe, da ativa, aposentados e pensionistas, têm um encontro marcado com a luta em defesa da previdência. É dia de lutar pela revogação da Reforma da Previdência de Belivaldo.

O protesto unificado construído por todas as centrais sindicais será na Praça Fausto Cardoso a partir das 8h da manhã, em frente ao Tribunal de Justiça de Sergipe.

Devido às irregularidades que marcaram a aprovação das leis que instituem a Reforma da Previdência Estadual, o dia 24 de janeiro será a data em que as organizações sindicais ingressarão na justiça com Mandados de Segurança pela revogação da Reforma.

“A presença dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas nesta sexta é fundamental. Será a participação de todos e todas que contribuirá para a derrubada desta reforma que, a exemplo da acontecida no INSS, é extremamente prejudicial ao funcionalismo público estadual”, afirma o professor Roberto Silva dos Santos, vice-presidente do SINTESE.

O que é a Reforma da Previdência Estadual

No dia 26 de dezembro, com apoio de 19 deputados estaduais, o governo Belivaldo Chagas impôs aos servidores públicos estaduais da ativa, aposentados e pensionistas a reforma da previdência.

Com isso, veja o que mudou com a aprovação da Emenda Constitucional 50 e a Lei Complementar 338

  • Magistério - A idade mínima para a professora requerer aposentadoria sobe de 50 anos para 55 anos e 25 anos de contribuição. Para o professor passa de 55 anos para 60 anos e os mesmos 25 anos de contribuição.

Sendo que esse tempo de contribuição é válido somente para aqueles que estão "exclusivamente em atividades relacionadas à sala de aula", com isso, diretores e coordenadores de escola e pedagogos terão as regras da administração geral, ou seja, 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;

  • Idosos com 70 anos terão que trabalhar por mais 5 anos para ter direito à aposentadoria compulsória que será aos 75 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
  • Homens: só poderão se aposentar aos 65 anos de idade se tiverem acumulado 35 anos de contribuição;
  • Mulheres: poderão de aposentar aos 60 anos de idade, se acumularem 30 anos de contribuição;
  • A pensão por morte será equivalente a 60% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor da ativa + 10% por dependente;
  • Servidores da ativa pagarão a nova alíquota de contribuição previdenciária de 14% em cima dos seus vencimentos. Já os aposentados e pensionistas este percentual será aplicado a partir do valor que exceder o salário mínimo vigente (em 2020 o valor é de R$1.045,00) esta cobrança será feita a partir de abril deste ano.

Regras de Transição

Quem entrou no Estado até o dia 30 de dezembro de 2019 (data de publicação da Emenda Constitucional e Lei Complementar) poderá ser enquadrado em duas regras

1 - A professora que completou 51 anos (e 25 anos de contribuição) e o professor que completou 56 anos (e 30 anos de contribuição), além dos demais requisitos ainda tem que somar 76 pontos para as professoras e 86 pontos para os professores. Isso em 2019. A cada ano esse somatório vai aumentando.

2 – A professora deverá ter 50 anos e 25 anos de contribuição, o professor 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. Além destes requisitos, terá que pagar um “pedágio” de 50% do tempo que faltava para aposentadoria na época da publicação da lei (30/12/2019). Exemplo: a professora tem 50 anos de idade e 24 anos de contribuição, neste caso ela só trabalharia mais um ano.

Para os servidores da administração geral: a servidora que até o dia 30/12 tenha completado 56 anos e o servidor que tenha completado 61 anos e que o somatório com o tempo de contribuição seja 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem.

Com informações da CUT Sergipe